Últimas Notícias

• 09/04/2024 - Portaria SPU/MGI n. 2.087, de 3 de abril de 2024

  Revoga a Portaria SPU/ME nº 9650, de 03 de novembro de 2022, que trata dos procedimentos para a oferta de créditos para compra de imóveis públicos de propriedade da União, na forma prevista no art. 100, § 11, II, da Constituição Federal de 1988.
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• 07/11/2022 - Portaria SPU/ME n. 9.650, de 3 de novembro de 2022

  Estabelece procedimentos para a oferta de créditos para compra de imóveis públicos de propriedade da União, na forma prevista no art. 100, §11, II da Constituição.
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